Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Autor: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA 
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 5/2004
"DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE MENCIONA À LOM. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 892/2004 Protocolo N°: 892 ID: 30627 Data: 02/12/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 3/2003
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 78 DA L.O.M.
Processo N°: 2610/2003 Protocolo N°: 2610 ID: 33125 Data: 10/04/2003 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA
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