Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Processo de Projeto de Lei Complementar Autor: Mauricio 
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Processo de Projeto de Lei Complementar n° 12/2022
"ALTERA A LEI 1317/98 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO".
Processo N°: 1894/2022 Protocolo N°: 1848 ID: 58634 Data: 02/08/2022 17:24:48 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mauricio
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 7/2017
ALTERA O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 198/2015.
Processo N°: 60/2017 Protocolo N°: 60 ID: 1922 Data: 05/09/2017 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mauricio
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