Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Processo de Projeto de Lei Autor: NÍVIO FAUSTINO 
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Processo de Projeto de Lei n° 50/1998
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE RECEBIMENTO, POR DOAÇÃO, DE UNIFORMES ESCOLARES COM PUBLICIDADE COMERCIAL E SEU USO PELOS ALUNOS DA REDE ESCOLAR DO MUNICÍPIO"
Processo N°: 220/1998 Protocolo N°: 220 ID: 38743 Data: 06/08/1998 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: NÍVIO FAUSTINO
Processo de Projeto de Lei n° 63/1997
"ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI NO. 718/89."
Processo N°: 186/1997 Protocolo N°: 186 ID: 39504 Data: 11/12/1997 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: NÍVIO FAUSTINO
Processo de Projeto de Lei n° 29/1997
ALTERA OS ARTIGOS 9O. DA LEI 1077/95, QUE DISPÕES SOBRE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL."
Processo N°: 179/1997 Protocolo N°: 179 ID: 39497 Data: 08/08/1997 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: NÍVIO FAUSTINO
Processo de Projeto de Lei n° 14/1997
"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES."
Processo N°: 174/1997 Protocolo N°: 174 ID: 39492 Data: 01/07/1997 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: NÍVIO FAUSTINO
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