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Tipo:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Autor:
NÍVIO FAUSTINO
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 3/1997
"INSERE AO ARTIGO 2O. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS O PARÁGRAFO ÚNICO QUE MENCIONA."
Processo N°:
354/1997
Protocolo N°:
354
ID:
39672
Data:
09/12/1997 00:00:00
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
NÍVIO FAUSTINO
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