Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Autor: NÍVIO FAUSTINO 
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 3/1997
"INSERE AO ARTIGO 2O. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS O PARÁGRAFO ÚNICO QUE MENCIONA."
Processo N°: 354/1997 Protocolo N°: 354 ID: 39672 Data: 09/12/1997 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: NÍVIO FAUSTINO
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