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Não
Tipo:
Processo de Projeto de Lei Complementar
Autor:
RONALDO DE MACEDO LOURENÇO
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Processo de Projeto de Lei Complementar n° 4/2004
"DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES".
Processo N°:
91/2004
Protocolo N°:
91
ID:
29825
Data:
04/06/2004 00:00:00
Situação:
Arquivado
Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição:
RONALDO DE MACEDO LOURENÇO
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