Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Processo de Projeto de Lei Complementar Autor: SERGIO PEREIRA DE SOUZA 
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Processo de Projeto de Lei Complementar n° 11/2003
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14, DO ARTIGO 097 E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO E DA LETRA "A" DO INCISO I, DO ARTIGO 133 DA LEI Nº1317/98".
Processo N°: 567/2003 Protocolo N°: 567 ID: 31081 Data: 22/08/2003 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: SERGIO PEREIRA DE SOUZA
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