Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Resolução Autor: SERGIO PEREIRA DE SOUZA 
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Projeto de Resolução n° 6/2003
"FIXA AS EXIGENCIAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA QUE MENCIONA"
Processo N°: 1690/2003 Protocolo N°: 1690 ID: 32205 Data: 14/05/2003 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: SERGIO PEREIRA DE SOUZA
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