Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Processo de Projeto de Lei Complementar Autor: Daniel Soares 
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Última atualização: 27/04/2026   IMPRIMIR
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 1/2026
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 626/2026 Protocolo N°: 616 ID: 119152 Data: 27/04/2026 09:20:35 Situação: Tramitando Atividade Atual: Arquivado - Retirado pelo Autor
Autor(es) da Proposição: Daniel Soares
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PROCESSO
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 4/2023
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 176, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 146/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 1439/2023 Protocolo N°: 1428 ID: 64293 Data: 01/08/2023 11:13:29 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaborar Parecer da Comissão
Autor(es) da Proposição: Daniel Soares
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PROCESSO
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