Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Processo de Projeto de Lei Complementar Autor: Pierobon 
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Processo de Projeto de Lei Complementar n° 20/2023
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE PELO PROCURADOR LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2727/2023 Protocolo N°: 2684 ID: 68101 Data: 15/12/2023 13:32:31 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Fuly, Daniel, Ercílio, Pierobon
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 1/2023
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 283/2022 QUE TRATA DO VALOR DOS VENCIMENTOS OU SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PARA CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022”.
Processo N°: 148/2023 Protocolo N°: 147 ID: 60262 Data: 07/02/2023 11:01:15 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Pierobon
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 10/2022
"O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO".
Processo N°: 1696/2022 Protocolo N°: 1650 ID: 58443 Data: 04/07/2022 13:09:14 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Pierobon
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 5/2022
"DISPÕE SOBRE CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS FAMÍLIAS QUE TENHAM SUAS MORADIAS AFETADAS POR ENCHENTES OU ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 874/2022 Protocolo N°: 832 ID: 57579 Data: 25/04/2022 11:30:43 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Pierobon
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