Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Processo de Projeto de Lei Complementar Autor: CARLOS ANTONIO DE SOUZA BORBA 
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Processo de Projeto de Lei Complementar n° 7/2003
"DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO NO LOTEAMENTO QUE MENCIONA, EXCEPCIONALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(MIRANTE DA ODLARIA)
Processo N°: 563/2003 Protocolo N°: 563 ID: 31077 Data: 02/06/2003 00:00:00 Situação: Retirado
Autor(es) da Proposição: CARLOS ANTONIO DE SOUZA BORBA
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 19/2002
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO IX, NO ARTIGO 154 DA LEI Nº1317/98 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO".
Processo N°: 1383/2002 Protocolo N°: 1383 ID: 33590 Data: 23/09/2002 00:00:00 Situação: Retirado
Autor(es) da Proposição: CARLOS ANTONIO DE SOUZA BORBA
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