Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: Vetado Ano Processo: 2002 
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Processo de Projeto de Lei n° 107/2002
"DISPÕE SOBRE FORMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBÊNCIA"
Processo N°: 1344/2002 Protocolo N°: 1344 ID: 33551 Data: 13/12/2002 00:00:00 Situação: Vetado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeito
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PROCESSO
Processo de Projeto de Lei n° 68/2002
"ALTERA O ARTIGO 1º E 4º DA LEI Nº 1195/97, ALTERADA PELA LEI 1531/01, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE"
Processo N°: 1306/2002 Protocolo N°: 1306 ID: 33513 Data: 16/09/2002 00:00:00 Situação: Vetado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: EXECUTIVO
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PROCESSO
Processo de Projeto de Lei n° 56/2002
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO (DR. ANTONIO CARLOS BRAGA)"
Processo N°: 1296/2002 Protocolo N°: 1296 ID: 33503 Data: 29/08/2002 00:00:00 Situação: Vetado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: ERWIN EDSON APARECIDO DA MOTA
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PROCESSO
Processo de Projeto de Lei n° 48/2002
"DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA COBRANÇA, PELO PODER PÚBLICO, DE MULTAS PROVENIENTES DE APARELHOS ELETRONICOS SOBRE INFRAÇÕES COMETIDAS POR MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES."
Processo N°: 1290/2002 Protocolo N°: 1290 ID: 33497 Data: 31/07/2002 00:00:00 Situação: Vetado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: ERWIN EDSON APARECIDO DA MOTA
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PROCESSO
Processo de Projeto de Lei n° 41/2002
"FICA INSTÍTUIDA A I SEMANA DE ACESSIBILIDADE SÃO SEBASTIÃO SEM BARREIRAS."
Processo N°: 1283/2002 Protocolo N°: 1283 ID: 33490 Data: 22/07/2002 00:00:00 Situação: Vetado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: CARLOS ANTONIO DE SOUZA BORBA
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PROCESSO
Processo de Projeto de Lei n° 32/2002
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE - CMPD
Processo N°: 1274/2002 Protocolo N°: 1274 ID: 33481 Data: 18/04/2002 00:00:00 Situação: Vetado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: CARLOS ANTONIO DE SOUZA BORBA
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PROCESSO
Processo de Projeto de Lei n° 31/2002
"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DA UNIÃO DE AÇÃO SOCIAL SOLIDÁRIA"
Processo N°: 1273/2002 Protocolo N°: 1273 ID: 33480 Data: 15/04/2002 00:00:00 Situação: Vetado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: ERWIN EDSON APARECIDO DA MOTA
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PROCESSO
Processo de Projeto de Lei n° 22/2002
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 1264/2002 Protocolo N°: 1264 ID: 33471 Data: 25/03/2002 00:00:00 Situação: Vetado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: CARLOS ANTONIO DE SOUZA BORBA
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PROCESSO
Processo de Projeto de Lei n° 8/2002
"OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETUADO EM TEMPO RAZOAVÉL"
Processo N°: 1250/2002 Protocolo N°: 1250 ID: 33457 Data: 12/03/2002 00:00:00 Situação: Vetado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: BENEDITO AMÂNCIO DOS SANTOS
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PROCESSO
Processo de Projeto de Lei n° 12/2002
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 1º DA LEI 983/94 E MODIFICA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B, DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ACIMA MENCIONADA".
Processo N°: 1254/2002 Protocolo N°: 1254 ID: 33461 Data: 22/02/2002 00:00:00 Situação: Vetado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: EDVALDO AMARANTE REIMBERG
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