Situação: Aprovado Ano Processo: 2012 
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Processo de Projeto de Lei n° 51/2012
DISPÕE SOBRE OFICIALIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA PINDAMONHANGABA).
Processo N°: 51/2012 Protocolo N°: 51 ID: 9372 Data: 07/12/2012 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 11/2012
"ALTERA OS ARTIGOS 15 E 30 DA LEI MUNICIPAL 1317/98."
Processo N°: 63/2012 Protocolo N°: 63 ID: 9384 Data: 03/12/2012 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 10/2012
"DESCREVE A ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, NUCLEO TOQUE - TOPQUE PEQUENO, NOS TEERMOS DA LEI COMPLEM,ENTAR Nº. 110/2012."
Processo N°: 62/2012 Protocolo N°: 62 ID: 9383 Data: 03/12/2012 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 9/2012
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 137/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 61/2012 Protocolo N°: 61 ID: 9382 Data: 29/11/2012 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei n° 49/2012
"DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO DE ACESSO À PRAIA DE MARESIAS".
Processo N°: 49/2012 Protocolo N°: 49 ID: 9370 Data: 28/11/2012 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei n° 48/2012
"DISPÕE SOBRE OFICILIAZAÇÃO DE VIA PÚBLICA (TRAV. JOÃO GABRIEL SANTANA - B. PORTO GRANDE)
Processo N°: 48/2012 Protocolo N°: 48 ID: 9369 Data: 21/11/2012 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO
Processo de Projeto de Lei n° 44/2012
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 7º E 16 DA LEI Nº. 1077/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 44/2012 Protocolo N°: 44 ID: 9365 Data: 05/11/2012 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei n° 42/2012
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 42/2012 Protocolo N°: 42 ID: 9363 Data: 26/10/2012 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei n° 39/2012
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO DA LEI Nº. 2208/12".
Processo N°: 39/2012 Protocolo N°: 39 ID: 9360 Data: 22/10/2012 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Processo de Projeto de Lei n° 38/2012
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DOS CUSTOS OPERACIONAIS EM EVENTOS NO SISTEMA VIÁRIO.
Processo N°: 38/2012 Protocolo N°: 38 ID: 9359 Data: 17/10/2012 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
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