Situação: Devolvido ao Executivo Ano Processo: 2014 
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Processo de Projeto de Lei Complementar n° 3/2014
"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO".
Processo N°: 60/2014 Protocolo N°: 60 ID: 5007 Data: 11/08/2014 00:00:00 Situação: Devolvido ao Executivo
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 2/2014
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS JUNTO À SETRADH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 59/2014 Protocolo N°: 59 ID: 5006 Data: 06/06/2014 00:00:00 Situação: Devolvido ao Executivo
Autor(es) da Proposição: Prefeito
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