Tipo: Processo de Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2002 
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Processo de Projeto de Lei Complementar n° 26/2002
"INSTITUI A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA "CIP" - PREVISTA NO ARTIGO 149 DA CF".
Processo N°: 1390/2002 Protocolo N°: 1390 ID: 33597 Data: 30/12/2002 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 25/2002
"REORGANIZA O GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Processo N°: 1389/2002 Protocolo N°: 1389 ID: 33596 Data: 30/12/2002 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 24/2002
"REORGANIZA O GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Processo N°: 1388/2002 Protocolo N°: 1388 ID: 33595 Data: 09/12/2002 00:00:00 Situação: Rejeitado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 23/2002
"ALTERA A LEI Nº225/78, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO".
Processo N°: 1387/2002 Protocolo N°: 1387 ID: 33594 Data: 02/12/2002 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 20/2002
" ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO"
Processo N°: 1384/2002 Protocolo N°: 1384 ID: 33591 Data: 27/11/2002 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 22/2002
"ALTERA A LEI 1317/98-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 848/92 RELATIVO A IPTU"
Processo N°: 1386/2002 Protocolo N°: 1386 ID: 33593 Data: 20/11/2002 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 21/2002
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1317/98, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM VIGOR"
Processo N°: 1385/2002 Protocolo N°: 1385 ID: 33592 Data: 18/11/2002 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 18/2002
"DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO"
Processo N°: 1382/2002 Protocolo N°: 1382 ID: 33589 Data: 16/10/2002 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 19/2002
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO IX, NO ARTIGO 154 DA LEI Nº1317/98 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO".
Processo N°: 1383/2002 Protocolo N°: 1383 ID: 33590 Data: 23/09/2002 00:00:00 Situação: Retirado
Autor(es) da Proposição: CARLOS ANTONIO DE SOUZA BORBA
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 15/2002
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1317/98 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SOBRE ISENÇÃO A EX-INTEGRANTE DA REVOLUÇÃO DE 1932".
Processo N°: 1379/2002 Protocolo N°: 1379 ID: 33586 Data: 19/09/2002 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
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