Tipo: Processo de Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2004 
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Processo de Projeto de Lei Complementar n° 10/2004
ALTERA DENOMINAÇÃO DE BAIRRO DO MUNICÍPIO. (BAIRRO PRAIA DAS CONCHAS)
Processo N°: 97/2004 Protocolo N°: 97 ID: 29831 Data: 14/12/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 9/2004
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 96/2004 Protocolo N°: 96 ID: 29830 Data: 07/12/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 8/2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1317/98-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL-RELATIVO AOS NOVOS VALORES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.
Processo N°: 95/2004 Protocolo N°: 95 ID: 29829 Data: 22/10/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 7/2004
"ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO."
Processo N°: 94/2004 Protocolo N°: 94 ID: 29828 Data: 13/08/2004 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 6/2004
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º E INCLUSÃO DO TERCEIRO E 4º PARÁGRAFO, NA LEI COMPLEMENTAR Nº48/04".
Processo N°: 93/2004 Protocolo N°: 93 ID: 29827 Data: 30/07/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 5/2004
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVA LEI COMPLEMENTAR Nº49/04".
Processo N°: 92/2004 Protocolo N°: 92 ID: 29826 Data: 07/06/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 4/2004
"DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES".
Processo N°: 91/2004 Protocolo N°: 91 ID: 29825 Data: 04/06/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: RONALDO DE MACEDO LOURENÇO
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 3/2004
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS QUE MENCIONA - LEI COMPLEMENTARES 38 E 39/03"
Processo N°: 90/2004 Protocolo N°: 90 ID: 29824 Data: 22/04/2004 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: JOSÉ CARDIM DE SOUZA
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 2/2004
"INSERE PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº48/04 E INCLUE OS PROFESSORES MUNICIPALIZADOS NOS REQUESITOS DE NOMEAÇÃO".
Processo N°: 89/2004 Protocolo N°: 89 ID: 29823 Data: 11/03/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 1/2004
"CONCEDE ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA".
Processo N°: 88/2004 Protocolo N°: 88 ID: 29822 Data: 04/02/2004 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
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