Tipo: Processo de Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2006 
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Processo de Projeto de Lei Complementar n° 8/2006
"CRIA A TAXA DE SERVIÇO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 66/2006 Protocolo N°: 66 ID: 23379 Data: 12/12/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 9/2006
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº60 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 67/2006 Protocolo N°: 67 ID: 23380 Data: 11/12/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 6/2006
DISPÕE SOBRE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 65/2006 Protocolo N°: 65 ID: 23378 Data: 15/09/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE VEREADORES
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 5/2006
CRIA AS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 64/2006 Protocolo N°: 64 ID: 23377 Data: 11/07/2006 00:00:00 Situação: Rejeitado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 4/2006
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL II - REFIM II
Processo N°: 63/2006 Protocolo N°: 63 ID: 23376 Data: 16/05/2006 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 3/2006
"INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL,ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO E SUA REFERÊNCIA SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 62/2006 Protocolo N°: 62 ID: 23375 Data: 25/04/2006 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 2/2006
DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO A REGULARIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E / OU IRREGULARES
Processo N°: 61/2006 Protocolo N°: 61 ID: 23374 Data: 09/02/2006 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MARCELO DOS SANTOS MATTOS
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 1/2006
"CRIA ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 60/2006 Protocolo N°: 60 ID: 23373 Data: 09/02/2006 00:00:00 Situação: Rejeitado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO
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