Tipo: Processo de Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2010 
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Processo de Projeto de Lei Complementar n° 23/2010
"ALTERA OS ARTIGOS 3º, 7º E 24 DA LEI Nº. 1317/98"
Processo N°: 165/2010 Protocolo N°: 165 ID: 12724 Data: 27/12/2010 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 22/2010
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº561/87"
Processo N°: 164/2010 Protocolo N°: 164 ID: 12723 Data: 14/12/2010 00:00:00 Situação: Retirado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 21/2010
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 561/87".
Processo N°: 163/2010 Protocolo N°: 163 ID: 12722 Data: 03/12/2010 00:00:00 Situação: Retirado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 20/2010
"DESCREVE E CARACTERIZA ZEIS - ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, O NÚCLEO VILA CARIOCA, LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA SP 55(KM 177+500/SENTIDO BERTIOGA-SÃO SEBASTIÃO) BAIRRO DE JUQUEY, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2010"
Processo N°: 162/2010 Protocolo N°: 162 ID: 12721 Data: 28/09/2010 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 19/2010
"DESCREVE E CARACTERIZA ZEIS - ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, O NÚCLEO VILA DO PIAVU, LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RUA GERIVÁ, S/Nº, NO BAIRRO DE CAMBURI, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2010"
Processo N°: 161/2010 Protocolo N°: 161 ID: 12720 Data: 28/09/2010 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 18/2010
"DESCREVE E CARACTERIZA ZEIS - ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, O NÚCLEO VILA DO ZÉ MINEIRO, LOCALIZADO NO BAIRRO BARRA DO UNA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2010"
Processo N°: 160/2010 Protocolo N°: 160 ID: 12719 Data: 28/09/2010 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 17/2010
"DESCREVE E CARACTERIZA ZEIS - ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, O NÚCLEO VILA DOS MINEIROS, LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RUA ITATIAIA, S/Nº, BAIRRO BARRA DO UNA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2010"
Processo N°: 159/2010 Protocolo N°: 159 ID: 12718 Data: 28/09/2010 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 16/2010
"DESCREVE E CARACTERIZA ZEIS - ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, O NÚCLEO VILA SAHY (VILA BAIANA E VILA MOSQUITO), LOCALIZADO NO BAIRRO BARRA DO SAHY, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2010"
Processo N°: 158/2010 Protocolo N°: 158 ID: 12717 Data: 28/09/2010 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 15/2010
"DESCREVE E CARACTERIZA ZEIS - ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, O NÚCLEO "CHICO SOLDADO" LOCALIZADO NA COSTA NORTE DO MUNICÍPIO, NO BAIRRO CANTO DO MAR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2010"
Processo N°: 157/2010 Protocolo N°: 157 ID: 12716 Data: 28/09/2010 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 14/2010
"DESCREVE E CARACTERIZA ZEIS - ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, O NÚCLEO DO AREIÃO, LOCALIZADO NA COSTA SUL DO MUNICÍPIO NO BAIRRO DE CAMBURI, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2010"
Processo N°: 156/2010 Protocolo N°: 156 ID: 12715 Data: 28/09/2010 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
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