Tipo: Processo de Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2013 
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Processo de Projeto de Lei Complementar n° 12/2013
"DESCREVE E CARACTERIZA A ZEIS - ZONA ESPECÍFICA INTERESSE SOCIAL DO NÚCLEO DA RUA PINDAMONHANGABA, BAIRRO BOIÇUCANGA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2010"
Processo N°: 139/2013 Protocolo N°: 139 ID: 7190 Data: 10/12/2013 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 11/2013
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2009"
Processo N°: 138/2013 Protocolo N°: 138 ID: 7189 Data: 05/11/2013 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Ernane Primazzi
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 10/2013
"DISPÕE SOBRE O GABARITO DE CONSTRUÇÃO PARTICULARES."
Processo N°: 137/2013 Protocolo N°: 137 ID: 7188 Data: 04/10/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 9/2013
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ZEIS DA RUA ROMUALDO DE MATOS, EM BOIÇUCANGA.
Processo N°: 136/2013 Protocolo N°: 136 ID: 7187 Data: 01/10/2013 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Ernane Primazzi
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 8/2013
"ALTERA A LEI Nº. 1317/1998 E ATUALIZA A LISTAGEM DE VALORES PARA O EFEITO DE CÁLCULO DO IPTU"
Processo N°: 135/2013 Protocolo N°: 135 ID: 7186 Data: 24/09/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 7/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE SÃO SEBASTIÃO.
Processo N°: 134/2013 Protocolo N°: 134 ID: 7185 Data: 20/09/2013 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 6/2013
"DISPÕE SOBRE O GABARITO DE CONSTRUÇÕES PARTICULARES".
Processo N°: 133/2013 Protocolo N°: 133 ID: 7184 Data: 02/08/2013 00:00:00 Situação: Retirado
Autor(es) da Proposição: EXECUTIVO
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 5/2013
"DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS".
Processo N°: 132/2013 Protocolo N°: 132 ID: 7183 Data: 29/07/2013 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 4/2013
"DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTES, EM BAIRROS ESPECÍFICOS NA COSTA NORTE, CUJA NORMA PARA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO SÃO ESTEBELECIDAS PELA LEI Nº225/78 E ALTERAÇÕES".
Processo N°: 131/2013 Protocolo N°: 131 ID: 7182 Data: 12/07/2013 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 3/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL À CDHU.
Processo N°: 130/2013 Protocolo N°: 130 ID: 7181 Data: 11/01/2013 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Ernane Primazzi
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