Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Ano Proposição: 2003 
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 3/2003
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 78 DA L.O.M.
Processo N°: 2610/2003 Protocolo N°: 2610 ID: 33125 Data: 10/04/2003 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 2/2003
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE MENCIONA A LOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 1871/2003 Protocolo N°: 1871 ID: 32386 Data: 17/02/2003 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: MESA DIRETORA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2003
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO".
Processo N°: 2607/2003 Protocolo N°: 2607 ID: 33122 Data: 30/01/2003 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: ERWIN EDSON APARECIDO DA MOTA
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