Ementa: "Institui o programa emergencial de auxílio-desemprego e dá outras providências durante a vigência de Estado de Calamidade Pública no Município de São Sebastião, declarado pelo Decreto nº. 8777/2023".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2023
Local de Publicação: DOEM
Data de Publicação: 14/04/2023