Ementa: “Institui, em âmbito do município, o mês 'Dezembro Verde', dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais”.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/04/2023
Local de Publicação: DOEM
Data de Publicação: 24/04/2023