Ementa: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Sebastião, fixa a remuneração e dá outras providências.”
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2025
Local de Publicação: Diário Oficial Câmara Municipal de São Sebastião
Data de Publicação: 22/12/2025