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  Lei 3.181/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “Institui o 'Dia da Auxiliar de Desenvolvimento Infantil' no calendário oficial de eventos do município de São Sebastião e dá outras providências.”
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2025
Local de Publicação: DOEM
Data de Publicação: 16/12/2025

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