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  Lei 3.173/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.”
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2025
Local de Publicação: DOEM
Data de Publicação: 12/12/2025

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