Ementa: “Autoriza a transferência de recursos repassados pelo do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio dos serviços públicos de saúde.”
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2025
Local de Publicação: DOEM
Data de Publicação: 12/12/2025