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  Lei 3.176/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “Aprova o demonstrativo dos Repasses ao Terceiro Setor a serem concedidos durante o Exercício de 2026 da Secretaria de Educação”.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2025
Local de Publicação: DOEM
Data de Publicação: 12/12/2025

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