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  Lei 3.177/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Cultura de São Sebastião e dá outras providências”.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2025
Local de Publicação: DOEM
Data de Publicação: 12/12/2025

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