Ementa: Autoriza em caráter excepicional, a Prefeitura de São Sebastião a contratar operação de crédito,por meio do Programa do Governo Federal - NOVO PAC SAÚDE e do FIIS - SAÚDE, para construção das Unidades de Saúde da Família - USF do Varadouro e de Maresias.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2026
Local de Publicação: DOEM
Data de Publicação: 20/02/2026