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  Lei 3.205/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2026
Local de Publicação: DOEM
Data de Publicação: 24/04/2026

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