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  Lei 3.210/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.323/2015, que trata sobre a concessão onerosa de espaços públicos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2026
Local de Publicação: DOEM
Data de Publicação: 14/05/2026

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