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  Lei 3.214/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede revisão geral anual dos vencimentos aos servidores públicos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2026
Local de Publicação: DOEM
Data de Publicação: 20/05/2026

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