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  Lei 2.958/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de São Sebastião".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2023
Local de Publicação: DOEM
Data de Publicação: 20/04/2023

Autoria

Daniel Soares

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