Ementa: "Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 2432 de 26 de janeiro de 2017, que cria o Vale Material Escolar no âmbito da Administração Municipal e autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio para sua implantação e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2023
Local de Publicação: DOEM
Data de Publicação: 27/03/2023