Ementa: "Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, para o custeio e manutenção dos serviços de saúde de urgência, emergência e atenção hospitalar".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2023
Local de Publicação: DOEM
Data de Publicação: 04/04/2023