Ementa: Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos financeiros, destinado a aquisição de material bélico (armamento) para a Polícia Municipal de São Sebastião, sendo parte do previsto no Programa de Elevação dos Níveis de Segurança no Município, sendo estes recursos provenientes de emenda parlamentar destinada para este fim, pela Deputada Estadual Letícia Aguiar.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/05/2026
Local de Publicação: DOEM
Data de Publicação: 20/05/2026