Ementa: Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos financeiros, destinado a aquisição de equipamentos para a Polícia Municipal de São Sebastião, sendo parte do previsto no Programa de Elevação dos Níveis de Segurança no Município, sendo estes recursos provenientes de emenda parlamentar destinada para este fim, pelo Deputado Estadual Capitão Telhada.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2026
Local de Publicação: DOEM
Data de Publicação: 20/05/2026