Ementa: Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos financeiros, destinado a aquisição de veículo/viatura para integrar a frota da Polícia Municipal de São Sebastião, sendo parte do Programa de Elevação dos Níveis de Segurança no Município, com recursos provenientes do Convênio 429/25-DTP/SGC/SSP, celebrado junto a Secretária de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2026
Local de Publicação: DOEM
Data de Publicação: 20/05/2026