Ementa: “Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º, no artigo 81, do Título V ‘Do Plenário’, do Regimento Interno da Câmara Municipal.”
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/04/2025
Local de Publicação: Diário Oficial da Câmara Municipal de São Sebastião
Data de Publicação: 17/04/2025