Ementa: “Dispõe sobre a estrutura administrativa e reorganização funcional da Câmara Municipal de São Sebastião e dá outras providências.”
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/12/2025
Local de Publicação: Diário Oficial da Câmara Municipal de São Sebastião
Data de Publicação: 09/12/2025