Data de apresentação 23/10/1997 00:00:00
 N° Processo 406/1997
 N° Protocolo 406/1997
 ID 39724
 Ementa

SOLICITA AO EXECUTIVO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação