Data de apresentação 26/09/1997 00:00:00
 N° Processo 245/1997
 N° Protocolo 245/1997
 ID 39563
 Ementa

SOLICITA PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE HAJA DILATAÇÃO DE PRAZOS PARA REGULARIZAÇÀO DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS."

 Autoria

LUIZ LEITE SANTANA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação