Data de apresentação 19/09/1997 00:00:00
 N° Processo 662/1997
 N° Protocolo 662/1997
 ID 39980
 Ementa

SOLICITA ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI À ESTA CASA.

 Autoria

GILMAR PINHEIRO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação