Data de apresentação 07/05/1998 00:00:00
 N° Processo 199/1998
 N° Protocolo 199/1998
 ID 38722
 Ementa

"ALTERA A LEI Nº 1.077/95, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL PROVIDOS POR TAXIMETROS"

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação