Processo de Projeto de Lei 97/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/11/1998 00:00:00
 N° Processo 266/1998
 N° Protocolo 266/1998
 ID 38789
 Ementa

"ALTERA O ARTIGO 47 DA LEI No. 718/89, DE 29/11/89 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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