Processo de Projeto de Lei 89/1998

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 Data de apresentação 09/11/1998 00:00:00
 N° Processo 258/1998
 N° Protocolo 258/1998
 ID 38781
 Ementa

"ALTERA O ARTIGO 47 DA LEI No. 718/89, DE 29/11/89."

 Situação

Aprovado

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