Data de apresentação 06/12/1999 00:00:00
 N° Processo 402/1999
 N° Protocolo 402/1999
 ID 37885
 Ementa

"SOLICITA AO EXECUTIVO ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DE PROJETO DE LEI DESOBRIGANDO O RECUO PARA TEMPLO RELIGIOSOS"

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação