Data de apresentação 23/09/1999 00:00:00
 N° Processo 1087/1999
 N° Protocolo 1087/1999
 ID 38571
 Ementa

"PEDE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1.278/98."

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação