"ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1398/2000, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE IDOSOS, DEFICIENTES, GEDTANTES E POLICIAIS MILITARES FARDADOS, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇO E SIMILARES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS."
JOSÉ CARDIM DE SOUZA;
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