Processo de Projeto de Lei 24/2000

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 Data de apresentação 08/05/2000 00:00:00
 N° Processo 24/2000
 N° Protocolo 24/2000
 ID 37040
 Ementa

"ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1389/99"

 Situação

Vetado

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