Data de apresentação 08/11/2001 00:00:00
 N° Processo 1605/2001
 N° Protocolo 1605/2001
 ID 35687
 Ementa

"SOLICITA AO EXECUTIVO ENCAMINHAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI COM A FINALIDADE DE AUTORIZAR AS ENTIDADES RELIGIOSAS A USAREM O RECUO FRONTRAL NAS CONSTRUÇÕES DE IGREJAS E TEMPLOS"

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação